REsp 2177916 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se vinculava a matéria de mérito não examinada por esta Corte em razão da parcial inapetência do recurso; a mera reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou fatos já apreciados, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não se configuram os vícios passíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se vinculava a matéria de mérito não examinada por esta Corte em razão da parcial inapetência do recurso; a mera reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou fatos já apreciados, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não se configuram os vícios passíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida que negou provimento ao agravo interno e determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença