AREsp 2756475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e das provas ou a reforma do julgado, hipóteses que não se amoldam aos aclaratórios, além de incidir óbices de admissibilidade e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 STF) e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas STF E STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia, na prática, o reexame do mérito e das provas ou a reforma do julgado, hipóteses que não se amoldam aos aclaratórios, além de incidir óbices de admissibilidade e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 STF) e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração