AREsp 2878223 - DECISAO

AREsp 2878223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Alegação de predominância de matéria constitucional no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)