AREsp 2621509 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua conclusão e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questão veiculada em recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão embargado omitiu enfrentamento sobre comprovação da repercussão geral relativa à adoção do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua conclusão e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questão veiculada em recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.