REsp 2119214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; a aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF foi adequada (afastando repercussão geral), e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 181 e 182 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; a aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF foi adequada (afastando repercussão geral), e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.