AREsp 1975205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o Tema n. 181/STF afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige a discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o Tema n. 181/STF afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige a discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.