EREsp 1567833 - ACORDAO

EREsp 1567833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 CPC; a insurgência tem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão paradigma já foi invocado e repelido pela Quarta Turma, incidindo por analogia o óbice da Súmula 598/STF; e não se demonstrou divergência jurisprudencial com o REsp nº 108.264/DF.

Parties
Embargante: EURIS MORATO; Embargante: ELIZABETH GROSSI MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 598/stf, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 598/stf Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURIS MORATO

Embargante

ELIZABETH GROSSI MORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 598/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 CPC; a insurgência tem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão paradigma já foi invocado e repelido pela Quarta Turma, incidindo por analogia o óbice da Súmula 598/STF; e não se demonstrou divergência jurisprudencial com o REsp nº 108.264/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil