EAREsp 2166378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, de modo que acolher os aclaratórios importaria em rediscutir matéria já decidida e reapreciar a admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Competência

Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
3 Questão sobre competência do juízo universal vs. juízo falimentar (art. 109, I, da CF) e a alegada ofensa ao art. 109, I da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.