AREsp 2769266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos tinham intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Embargante: LA MUSE INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

LA MUSE INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos tinham intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.