EAREsp 2436058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não comporta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, segundo os quais não há repercussão geral quando o extraordinário visa a discutir o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento e impedindo a remessa ao STF, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não comporta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, segundo os quais não há repercussão geral quando o extraordinário visa a discutir o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento e impedindo a remessa ao STF, de modo que os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.