AREsp 2538198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar o intuito infringente da oposição; ademais, questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Motivação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Motivação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar o intuito infringente da oposição; ademais, questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC