AREsp 2612495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que justificou a ausência de exame do mérito; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou alterar o julgado, devendo limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Paulínia; Réu: Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmulas 7, 211 E 83/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Anulatória De Ato Jurídico Nulidade De Escritura Pública De Doação Com Encargo Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Súmulas 7, 211 E 83/stj +1 more

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Parties

Município de Paulínia

Autor

Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao mérito diante da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 24 da LINDB; art. 3º da Lei 8.935/97)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que justificou a ausência de exame do mérito; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou alterar o julgado, devendo limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração