EAREsp 2389414 - ACORDAO

EAREsp 2389414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se mera tentativa de rediscussão da matéria e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada pelo rito da repercussão geral (Tema 181/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 1101
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se mera tentativa de rediscussão da matéria e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada pelo rito da repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.