REsp 1938743 - ACORDAO

REsp 1938743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício passível de esclarecimento segundo o art. 1.022 do CPC; o agravo interno previamente apreciado não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, situação incompatível com a via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Usucapião

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício passível de esclarecimento segundo o art. 1.022 do CPC; o agravo interno previamente apreciado não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, situação incompatível com a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil