AREsp 2648499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.