REsp 2101149 - ACORDAO

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Verificada a manifesta ilegitimidade ativa do embargante, na medida em que insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto por corréu (art. 577, parágrafo único, CPP), os segundos embargos de declaração não foram conhecidos; diante do caráter protelatório e da pendência de agravo em recurso extraordinário, determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração opostos por corréu ilegitimo
  2. 2 Verificação de ilegitimidade ativa nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e suas consequências (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta ilegitimidade ativa do embargante, na medida em que insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto por corréu (art. 577, parágrafo único, CPP), os segundos embargos de declaração não foram conhecidos; diante do caráter protelatório e da pendência de agravo em recurso extraordinário, determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário de fls. 2.960-2.968
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem (quando aplicável)