AREsp 2743871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando vício; a contradição apontada não é interna ao julgado; e a deserção do recurso especial está justificada pela falta de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a deserção do recurso especial (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando vício; a contradição apontada não é interna ao julgado; e a deserção do recurso especial está justificada pela falta de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa à parte embargante