AREsp 2855967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu pela existência de segunda controvérsia passível de análise no recurso especial e observou que o julgamento enfrentou as questões relevantes, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: RUDIMAR SERGIO EBERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RUDIMAR SERGIO EBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obscuridade alegada na decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
2 Existência de segunda controvérsia apontada pela Corte como passível de análise por meio do Recurso Especial
3 Aplicabilidade de sanção por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa