AREsp 2878092 - DECISAO

AREsp 2878092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria a ser impugnada deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ATHIBES DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ATHIBES DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria a ser impugnada deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)