AREsp 2858858 - DECISAO

AREsp 2858858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visam, na verdade, rediscutir questões já decididas, o que não é cabível por esse recurso.

Parties
Embargante: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital, Súmula 284/stf, Art. 889, V, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Intimação Por Edital Súmula 284/stf Art. 889, V, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Validade da intimação por edital no prazo do art. 889, V, CPC
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visam, na verdade, rediscutir questões já decididas, o que não é cabível por esse recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa