AREsp 2696243 - DECISAO

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Embora o embargante tenha fundamentado o recurso especial na alínea 'a' (negativa de vigência do art.85, §10º do CPC/2015), o recurso foi inadmitido pela Corte de origem em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e a parte não impugnou especificamente tal fundamentação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer esse ponto, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 85, § 10º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 85, § 10º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea 'a' do art. 105, III, CF
  3. 3 Ônus de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Embora o embargante tenha fundamentado o recurso especial na alínea 'a' (negativa de vigência do art.85, §10º do CPC/2015), o recurso foi inadmitido pela Corte de origem em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e a parte não impugnou especificamente tal fundamentação; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer esse ponto, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.
  • Publique-se.