AREsp 2527633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, restando evidenciado mero inconformismo da parte, inadequado para os embargos de declaração; igualmente, não cabe ao STJ, via recurso especial, examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: WELINGTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Agravo Regimental +2 more

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Parties

WELINGTON FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e função dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos que buscam revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, restando evidenciado mero inconformismo da parte, inadequado para os embargos de declaração; igualmente, não cabe ao STJ, via recurso especial, examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade