AREsp 2874157 - DECISAO

AREsp 2874157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e afasta a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dano Moral, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais/agravo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dano Moral Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDINA ARAUJO MORAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se é possível o exame de mérito do recurso especial (dano moral por cobrança indevida) diante da ausência de requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e afasta a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimação da parte embargada