REsp 2196440 - DECISAO

REsp 2196440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e por terem finalidade de rediscutir o mérito do julgado, vedada nesta via recursal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada; assim, não se admite reforma do decidido via embargos e rejeitam-se os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 proibição de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e por terem finalidade de rediscutir o mérito do julgado, vedada nesta via recursal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada; assim, não se admite reforma do decidido via embargos e rejeitam-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.