AREsp 2874868 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

SILVANIRA DO CARMO SCHEFER MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)