AREsp 2849285 - DECISAO

AREsp 2849285 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que há questão de direito federal relativa aos pressupostos da constituição de união estável e foi apontado vício na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos; por isso, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA NAZARETH DE ASSIS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, União Estável
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos União Estável

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARETH DE ASSIS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Questão federal acerca dos pressupostos da constituição de união estável

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que há questão de direito federal relativa aos pressupostos da constituição de união estável e foi apontado vício na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos; por isso, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada