HC 970555 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os embargos procuram introduzir fatos novos e rediscutir o mérito, configurando inovação recursal vedada pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Inovação Recursal, Contradição, Nulidade, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar ambiguidade ou eliminar contradição (art. 619 CPP)
- 2 Impossibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
- 3 A contradição alegada deve constar no acórdão embargado e não decorrer de fatos novos apresentados posteriormente
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os embargos procuram introduzir fatos novos e rediscutir o mérito, configurando inovação recursal vedada pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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