AREsp 2855972 - DECISAO

AREsp 2855972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes, incluindo a discussão sobre a aplicação dos Temas 24, 41 e 671/STF, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se impôs advertência sobre multa para futuras reiterações protelatórias.

Parties
Embargante: NOEMI TEREZINHA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Temas 24, 41 E 671/stf, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Transposição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Temas 24, 41 E 671/stf Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

NOEMI TEREZINHA STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes, incluindo a discussão sobre a aplicação dos Temas 24, 41 e 671/STF, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual se impôs advertência sobre multa para futuras reiterações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).