AREsp 2812000 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo-se que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito já decidido; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos repetidos e manifestamente protelatórios.
- Parties
- Embargante: MARIA LAUDENORA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MARIA LAUDENORA DE ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
- 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 como fundamento normativo do recurso
- 3 Existência de dissídio jurisprudencial e sua demonstração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo-se que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito já decidido; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos repetidos e manifestamente protelatórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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