HC 998330 - DECISAO

HC 998330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP que autorizam a oposição de declaratórios.

Parties
Embargante: DARLAN MAGALHES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição Ou Obscuridade Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN MAGALHES VILELA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum
  3. 3 Se os embargos visam reexaminar fatos e provas ou manifestar mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP que autorizam a oposição de declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.