EREsp 2109576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretende reformar o julgado, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de divergência são inadequados para reexaminar regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ), inexistindo fundamentação para efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ sobre embargos de divergência quando a discussão é regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretende reformar o julgado, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de divergência são inadequados para reexaminar regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ), inexistindo fundamentação para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.