REsp 2175179 - ACORDAO

REsp 2175179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do recurso especial verificou-se pela incidência da Súmula nº 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (averbação eletrônica com valor irrisório de R$ 0,01 que afastou a cobertura securitária), e os aclaratórios configuravam tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Embargada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Contrato De Transporte, Subcontratação, Roubo De Carga, Seguro RCF DC, Cobertura Securitária, Força Maior, Contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Danos Materiais Contrato De Transporte Subcontratação +5 more

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Parties

DE SANTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Embargante

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Caracterização do roubo de carga como fortuito interno ou externo e consequente responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do recurso especial verificou-se pela incidência da Súmula nº 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (averbação eletrônica com valor irrisório de R$ 0,01 que afastou a cobertura securitária), e os aclaratórios configuravam tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados