AREsp 2642189 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e não contém erro material, além de a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso ter sido apresentada apenas em agravo interno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno (preclusão e inovação recursal)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e não contém erro material, além de a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso ter sido apresentada apenas em agravo interno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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