HC 1000657 - DECISAO

HC 1000657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, não foi demonstrado qualquer ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a atribuição de efeitos infringentes; embargos não servem para simples reexame da causa.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Competência Do STJ, Revelia Do Tribunal De Justiça Do Ceará, Remessa À Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Competência Do STJ Revelia Do Tribunal De Justiça Do Ceará Remessa À Defensoria Pública

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada
  2. 2 Responsabilidade do STJ pela matéria
  3. 3 Imprescritibilidade do crime de tortura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ, não foi demonstrado qualquer ato coator do Tribunal de Justiça do Ceará e não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a atribuição de efeitos infringentes; embargos não servem para simples reexame da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.