AREsp 2321863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento, e os embargos não podem servir para rediscutir os fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: SAMUEL SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Entre STJ E STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

SAMUEL SCHULZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento, e os embargos não podem servir para rediscutir os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.