REsp 2101268 - ACORDAO

REsp 2101268 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias submetidas ao STJ encontraram óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ e Súmula 283 do STF) e demandariam análise de normas infralegais e/ou fatos supervenientes, configurando inovação recursal; portanto os embargos de declaração visavam mera rediscussão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PALOCCI FILHO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correição Parcial, Medida Cautelar Patrimonial, Competência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Correição Parcial Medida Cautelar Patrimonial Competência Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar que o valor levantado não era alcançado por nenhum outro bloqueio patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ e Súmula 283 do STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Vedação à análise de normas infralegais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias submetidas ao STJ encontraram óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ e Súmula 283 do STF) e demandariam análise de normas infralegais e/ou fatos supervenientes, configurando inovação recursal; portanto os embargos de declaração visavam mera rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.