AREsp 2537779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o mandado de segurança foi impetrado fora do período abrangido pela modulação do STF (RE 714.139/SC), o que impede acolhimento da pretensão relativa ao Fundo de Combate à Pobreza, e o reexame do conjunto probatório e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 282 do STF).

Parties: Embargante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Exigência de fundamentação adequada e verificação de omissão/contradição (art. 489 CPC/2015)
3 Aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 714.139/SC (Tema 745)