REsp 2164771 - DECISAO

REsp 2164771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo de instrumento foi conhecido e provido, demonstrando atendimento aos requisitos de admissibilidade e dialeticidade, e a matéria discutida implicaria rediscussão de pontos já decididos, inclusive à luz de precedentes que reconhecem a incompatibilidade da inclusão de SPEs com patrimônio de afetação em recuperação judicial.

Parties
Embargante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA SCHONING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sociedade De Propósito Específico (spe), Incorporação Imobiliária, Patrimônio De Afetação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Sociedade De Propósito Específico (spe) Incorporação Imobiliária Patrimônio De Afetação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA SCHONING

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à observância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Distinção entre patrimônio geral e patrimônio de afetação e sua repercussão na possibilidade de inclusão em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de reestruturação das dívidas do patrimônio geral das SPEs via recuperação judicial mantendo a incomunicabilidade com o patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo de instrumento foi conhecido e provido, demonstrando atendimento aos requisitos de admissibilidade e dialeticidade, e a matéria discutida implicaria rediscussão de pontos já decididos, inclusive à luz de precedentes que reconhecem a incompatibilidade da inclusão de SPEs com patrimônio de afetação em recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.