AREsp 2878671 - DECISAO

AREsp 2878671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito; além disso, eventual matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, competindo ao STF.

Parties
Embargante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida quanto à possibilidade de venda de imóvel para pagamento de dívidas
  2. 2 Falha em impugnar fundamentação da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito; além disso, eventual matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, competindo ao STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)