EAREsp 2454471 - DECISAO

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Verificou-se que a embargante indicou links de acesso direto aos julgados paradigmas, cumprindo a regra técnica do recurso; por isso, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASKEM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a citação de link de acesso direto ao julgado comprova a divergência em sede de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante indicou links de acesso direto aos julgados paradigmas, cumprindo a regra técnica do recurso; por isso, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos