AREsp 2848211 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração que fundamentasse o substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ no âmbito do recurso especial, de modo que o substabelecimento isolado é ineficaz e impõe a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017, § 5º CPC, Art. 76, § 2º, I, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Processo Eletrônico Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Art. 1.022 CPC Art. 1.017, § 5º CPC +2 more

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Parties

CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de substabelecimento sem a procuração originária nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recurso especial interposto ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração ou cópia vinculada aos autos onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração que fundamentasse o substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ no âmbito do recurso especial, de modo que o substabelecimento isolado é ineficaz e impõe a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)