AREsp 2863259 - DECISAO

AREsp 2863259 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões expostas pelos embargantes quanto ao erro material/omissão da decisão embargada, sendo a decisão atacada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IRENY GOMES CAMARGO DE SIQUEIRA; Embargante: ORIEL CRETO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRENY GOMES CAMARGO DE SIQUEIRA

Embargante

ORIEL CRETO DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Admitir ou não os embargos de declaração que alegam erro material e omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Se a decisão embargada incorretamente atribuiu fundamento inexistente à decisão de origem (referência à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões expostas pelos embargantes quanto ao erro material/omissão da decisão embargada, sendo a decisão atacada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.