AREsp 2879165 - DECISAO

AREsp 2879165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação requisito imprescindível, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VILMAR GUIMARÃES LOPES; Embargante: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

VILMAR GUIMARÃES LOPES

Embargante

ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação requisito imprescindível, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração