CC 209282 - DECISAO

CC 209282 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada já declarou competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria de competência; ademais, conforme entendimento do STJ, atos trabalhistas conflitantes com arresto anterior do juízo falimentar devem ceder à competência deste.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Atos Constritivos, Penhora, Prevalência De Competência Falimentar
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Atos Constritivos Penhora Prevalência De Competência Falimentar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à declaração de nulidade da penhora sobre imóvel matriculado nº 47.111
  2. 2 Competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973) quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada já declarou competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria de competência; ademais, conforme entendimento do STJ, atos trabalhistas conflitantes com arresto anterior do juízo falimentar devem ceder à competência deste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se