AREsp 2880203 - DECISAO

AREsp 2880203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), matéria que deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LEANDRO DONIZETE ROVARI; Embargante: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DONIZETE ROVARI

Embargante

PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos na oportunidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), matéria que deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)