AREsp 2736335 - DECISAO

AREsp 2736335 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, majorando os honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA; Embargante: LAURO PINTO DIAS; Embargante: THEREZINHA SOARES CALDEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Erro Material, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Erro Material Art. 85, § 11, CPC Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA

Embargante

LAURO PINTO DIAS

Embargante

THEREZINHA SOARES CALDEIRA BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material relativo à majoração e à base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, majorando os honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa