AREsp 2831265 - DECISAO

AREsp 2831265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicitou por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ e reafirmou que o prequestionamento de matéria constitucional não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo STF.

Parties
Embargante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicitou por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ e reafirmou que o prequestionamento de matéria constitucional não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo STF.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.