AREsp 2863093 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decision embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; a impugnação adequada deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a sanar nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MARLI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARLI PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decision embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; a impugnação adequada deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a sanar nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).