AREsp 2868720 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer quais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial
2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, o que impediu o exame de mérito no Superior Tribunal de Justiça; assim, não há omissão a ser sanada nos presentes embargos, sendo cabível ainda advertência sobre aplicação de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).