AREsp 2817435 - DECISAO

AREsp 2817435 - DECISAO

Embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, os documentos apresentados (fls. 544/549) foram insuficientes para afastar a intempestividade; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade e os embargos de declaração são julgados prejudicados por perda de objeto.

Parties
Embargante: ROBERVAL DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados
Outcome
Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade; embargos de declaração prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Processual, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recurso Especial Prazo Processual Recesso Forense

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Parties

ROBERVAL DIAS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Se a parte deveria ser intimada para comprovar suspensões, interrupções ou prorrogações do prazo processual antes de ser reconhecida a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG
  3. 3 Regra sobre contagem de prazo para interposição de recurso especial: aplicação da legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, independentemente do expediente nesta Corte

Ratio Decidendi

Embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, os documentos apresentados (fls. 544/549) foram insuficientes para afastar a intempestividade; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade e os embargos de declaração são julgados prejudicados por perda de objeto.

Court Disposition

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade; embargos de declaração prejudicados por perda de objeto.

Orders

  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso pela intempestividade.
  • Julgo prejudicados estes embargos ante a perda de objeto.